Eis aqui uma lista dos principais projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional e buscam regulamentar crimes cibernéticos.
Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Câmara nº 89, de 2003, e Projetos de Lei do Senado nº 137, de 2000, e nº 76, de 2000, todos referentes a crimes na área de informática.
A grade questão é quando nossos queridos congressistas irão tomar ciência que a internet se tornou um meio de se cometer crimes e com isso se torna necessário uma legislação para combater tais atos ilícitos .
Os recentes ataques de vários grupos hackers se quer foram suficienes para quem de direito e dever é zelar pela soberania da nação tomassem uma atitude e votagem as mesmas.
Só nos resta esperar para ato tão glorioso !!
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